O SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos lançou a 8 de abril de 2026 uma plataforma de autoexclusão do jogo online que liga todos os operadores licenciados a uma única base de dados nacional. A mudança é real. Até agora, cada casino geria as exclusões de forma independente, o que significava que um jogador excluído de uma plataforma podia abrir conta noutra sem qualquer obstáculo. Esse modelo fragmentado acabou, pelo menos para quem aposta em casinos online licenciados pelo SRIJ. Para quem estava já dentro do jogo online legal em Portugal, a proteção deixou de depender da burocracia de cada operador.
A nova plataforma chega num momento em que o mercado regulado está claramente em expansão. No segundo trimestre de 2025, a receita bruta de jogo online GGR Portugal atingiu 287 milhões de euros, um crescimento de 9,6% face ao mesmo período do ano anterior. Existem atualmente 17 operadores licenciados com 30 licenças ativas, incluindo nomes como a ESC Online, a Betano e a Solverde, e a lista de entidades licenciadas SRIJ continua atualizada no site do regulador. São números que refletem um mercado maduro, com consumidores cada vez mais habituados a jogar online, e que tornam as questões de proteção do jogador ainda mais urgentes.
Como funciona a autoexclusão centralizada
O sistema anterior obrigava os jogadores a excluírem-se operador a operador, um processo que poucos seguiam até ao fim. Agora, um único pedido comunicado à Plataforma de Autoexclusão Centralizada SRIJ é transmitido automaticamente a todas as plataformas registadas. Na prática, um jogador com problemas consegue cortar o acesso a todos os casinos licenciados de uma vez. É uma mudança de lógica, não apenas de procedimento.
O enquadramento legal que torna isto possível existe desde 2015. O Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO), conhecido como o regime jurídico do jogo online em Portugal, estabeleceu as bases para a regulação do setor e atribuiu ao SRIJ os poderes de fiscalização que permitem hoje impor este tipo de sistema. Sem esse decreto, a obrigatoriedade de adesão dos operadores a uma base de dados comum seria juridicamente muito mais difícil de sustentar.
Há também outras ferramentas de jogo responsável Portugal que o regime prevê, como os limites de depósito e aposta que os jogadores podem definir nas suas contas. A autoexclusão centralizada junta-se a esse conjunto de controlos, e o SRIJ tem trabalhado com o SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências para articular o apoio clínico com as medidas técnicas disponíveis nas plataformas.
Mas há uma condição que não pode ser ignorada: a proteção só funciona dentro do ecossistema regulado. Para beneficiar dela, os jogadores devem escolher novos casinos online legais em Portugal, registados e supervisionados pelo SRIJ. Quem joga em sites sem licença fica completamente fora do alcance da plataforma, e os números mostram que essa fatia do mercado é muito maior do que muitos assumem.
O problema dos 40% que jogam em sites não licenciados
Segundo dados partilhados pelo regulador, cerca de 40% dos jogadores online portugueses utilizam sites sem licença para operar em Portugal. O dado que me parece mais preocupante não é esse, mas outro: três quartos desses jogadores não sabem que estão a usar plataformas não autorizadas. Não escolheram conscientemente um casino ilegal. Simplesmente não sabem onde estão a jogar.
Isto coloca um problema sério de eficácia para a nova plataforma. O SRIJ pode ter construído um sistema tecnicamente sólido, mas se uma parte substancial dos jogadores nem sequer está dentro do perímetro regulado, o impacto real fica necessariamente limitado. A autoexclusão centralizada resolve um problema para quem já estava no caminho certo. Para os outros, continua a não existir proteção nenhuma.
Há aqui uma responsabilidade partilhada. Os operadores licenciados, muitos deles com certificação de fornecedores como a Evolution Gaming e a Pragmatic Play e com métodos de pagamento como MB Way e Multibanco, têm interesse óbvio em comunicar melhor a sua condição legal. O regulador precisa de tornar mais fácil, para um utilizador comum, verificar se um site tem ou não licença SRIJ casino online. A APAJO – Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online tem defendido campanhas de literacia junto dos consumidores, e esse trabalho tem de ser retomado com mais urgência. Os próprios jogadores precisam de informação clara antes de fazer um depósito.
Um detalhe que raramente aparece nas conversas públicas: operadores sem licença portuguesa não contribuem para o IEJO, o imposto especial de jogo online Portugal, o que significa que o Estado deixa de receber receita fiscal que deveria existir. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que mantém um papel histórico no setor do jogo em Portugal, e o próprio Turismo de Portugal, que tutela o SRIJ, têm razões fiscais para levar este problema mais a sério do que o têm feito.
O que muda a partir de agora
Portugal junta-se assim a um grupo restrito de países europeus com sistemas nacionais de autoexclusão integrados, numa altura em que o mercado está a crescer. O timing importa: é mais fácil instalar mecanismos de proteção quando há dinheiro e vontade política do que tentar fazê-lo depois de um escândalo. Outros reguladores, incluindo a Malta Gaming Authority, já operam com ferramentas semelhantes há anos, e a comparação não favorecia Portugal até agora.
Dito isso, a medida só vale o que vale a adesão ao mercado regulado. Um crescimento de 9,6% no GGR é uma boa notícia para os operadores de apostas desportivas regulados em Portugal e para os cofres do Estado. Mas esse crescimento também significa que mais pessoas estão a jogar, e nem todas com a rede de segurança que o novo sistema oferece. O Decreto-Lei 66/2015 regime jurídico jogos apostas online criou as condições para regular este mercado, mas a regulação só funciona se abranger quem efetivamente joga.
A pergunta que fica, e que o SRIJ terá de responder nos próximos meses, é simples: o que vai ser feito para que os 40% que jogam fora do sistema regulado percebam onde estão e o que estão a perder em termos de proteção? A plataforma existe. Chegar a quem mais precisa dela é o trabalho que ainda está por fazer.
